Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão: 2.2

Data de vigência: 20 de junho de 2026

Última atualização: 20 de junho de 2026

Controlador dos dados: CodeSwift — suporte@codeswift.com.br

Encarregado de Dados (DPO): dpo@codeswift.com.br

1. Introdução

Bem-vindo ao MyPet. Estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade (em conjunto, os “Termos”) regulam o uso do aplicativo MyPet (“App”). Ao criar uma conta, adquirir o Premium ou utilizar o App, você concorda com estes Termos. Se você não concordar, interrompa o uso do App.

2. Descrição do Serviço

O MyPet é uma ferramenta pessoal para tutores de cães e gatos. O App funciona local-first: os dados são armazenados no seu dispositivo e a sincronização na nuvem é opcional, disponível apenas para assinantes Premium. Recursos disponíveis:

• - Criação e gerenciamento de perfis de pets
• - Registro de condições médicas, medicamentos, vacinas, sintomas e alergias
• - Acompanhamento de alimentação, passeios, higiene e rotinas
• - Diário digital com anotações e atividades
• - Lembretes e notificações locais (geradas no próprio dispositivo)
• - Uso offline com sincronização opcional quando online
• - Atalho para encontrar veterinários e petshops próximos (abre o app de mapas do seu dispositivo)
• - Compartilhamento de pets com outros usuários (Premium)

O App é destinado ao uso pessoal e não substitui orientação veterinária profissional.

3. Elegibilidade e Privacidade de Crianças e Adolescentes

O App não se destina a crianças menores de 13 anos e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores dessa idade. Em conformidade com o art. 14 da LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o art. 8 do GDPR e a COPPA (quando aplicável a usuários nos EUA):

• - Usuários entre 13 e 17 anos só podem usar o App com consentimento específico e destacado de um dos pais ou responsável legal.
• - Crianças menores de 13 anos não devem criar conta nem fornecer dados pessoais ao App.
• - Se identificarmos que coletamos dados de uma criança sem o consentimento adequado, a conta será excluída e os dados eliminados em até 30 dias.

Pais ou responsáveis que acreditem que seu filho menor de idade nos forneceu dados devem entrar em contato pelo e-mail dpo@codeswift.com.br.

4. Conta e Autenticação

Você pode usar o App de duas formas:

• - Sem conta: os dados dos seus pets ficam apenas no seu dispositivo e não são sincronizados com a nuvem. Para que o aparelho tenha uma identidade técnica (necessária para um futuro login ou sincronização), estabelecemos uma sessão anônima com o Supabase; essa sessão não inclui os dados dos seus pets nem informações que identifiquem você pessoalmente.
• - Com conta: você pode se cadastrar via e-mail e senha ou via Login com Google (Google Sign-In). Ao criar a conta, coletamos seu e-mail e, opcionalmente, seu nome e foto de perfil, que são armazenados no Supabase (nosso provedor de backend).

Você é responsável por manter suas credenciais seguras. Você pode excluir sua conta a qualquer momento diretamente no App, em Configurações → Editar Perfil → Excluir conta. A exclusão é imediata e permanente: removemos sua conta, seu perfil, seus dados de assinatura, os pets sincronizados e os compartilhamentos de pets dos nossos sistemas de produção, incluindo a remoção (na medida do possível) das imagens de avatar; os dados armazenados localmente no dispositivo também são apagados. A exclusão da conta não cancela uma assinatura Premium ativa na Apple App Store ou no Google Play — o cancelamento deve ser feito separadamente na loja (ver Seção 10). Por exigências de auditoria e obrigações fiscais, mantemos registros de eventos de transação de forma desvinculada da sua conta, conforme a Seção 6.3. Você também pode solicitar a exclusão pelo e-mail informado na Seção 19.

5. Dados Coletados e Base Legal de Tratamento

Em conformidade com o art. 7 da LGPD e o art. 6 do GDPR, cada atividade de tratamento de dados pessoais possui uma base legal específica:

Você pode retirar consentimentos a qualquer momento; isso não afeta o tratamento já realizado nem atividades baseadas em outra base legal.

6. Armazenamento, Segurança e Retenção

6.1 Armazenamento. Todos os pets e suas informações são armazenados localmente no dispositivo (banco MMKV criptografado pelo sistema operacional). A sincronização na nuvem é exclusiva para assinantes Premium e usa o Supabase como provedor.

6.2 Medidas de segurança. Adotamos controles técnicos e organizacionais razoáveis para proteger seus dados:

• - Em trânsito: todas as comunicações com nossos servidores e provedores usam TLS 1.2+ / HTTPS.
• - Em repouso (nuvem): o Supabase criptografa dados em repouso (AES-256) e backups são criptografados.
• - Em repouso (dispositivo): o armazenamento local MMKV é protegido pelo sandbox do iOS/Android.
• - Autenticação: senhas são armazenadas com hash bcrypt pelo Supabase Auth; nunca temos acesso à senha em texto puro.
• - Controle de acesso: políticas de Row-Level Security (RLS) no banco garantem que cada usuário acesse apenas seus próprios dados (e pets compartilhados explicitamente com ele).
• - Pagamentos: não armazenamos dados de cartão de crédito; o processamento é feito pela Apple App Store ou Google Play.
• - Acesso administrativo: restrito a um número mínimo de pessoas com necessidade de acesso e autenticação multifator.

6.3 Retenção. Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas:

6.4 Aviso de perda de dados local. Pets armazenados apenas localmente (usuários gratuitos ou sem internet) não possuem backup e podem ser perdidos caso o dispositivo seja danificado, formatado ou o App seja desinstalado. O MyPet não se responsabiliza por perdas decorrentes de ações do usuário, falhas do dispositivo ou indisponibilidade de provedores externos.

7. Compartilhamento de Pets

Assinantes Premium podem compartilhar um pet com outros usuários por meio de um código de convite de 8 caracteres. Quem recebe o convite pode visualizar e editar o pet compartilhado, mas não pode excluí-lo nem revogar o compartilhamento — pode, no entanto, sair do compartilhamento a qualquer momento. Se a assinatura Premium do proprietário expirar, o pet ficará temporariamente oculto para os destinatários até a renovação. Se o proprietário excluir o pet ou a própria conta, o compartilhamento é encerrado e o pet deixa de aparecer para os destinatários.

8. Notificações Locais

O App pode solicitar permissão para enviar notificações locais (geradas pelo próprio dispositivo, sem servidor), incluindo lembretes de vacinação, doses de medicamentos, horários de alimentação, passeios e avisos sobre o App. As permissões podem ser alteradas a qualquer momento nas configurações do dispositivo.

9. Fotos e Localização

• - Fotos (galeria): acessamos a galeria do dispositivo apenas quando você escolhe adicionar fotos de pets ou a sua foto de perfil. As imagens ficam no dispositivo e, se você for Premium, são enviadas ao Supabase Storage.
• - Localização: o App não solicita acesso à localização do seu dispositivo. O atalho “Locais Próximos” apenas abre o app de mapas do seu dispositivo com uma busca por veterinários e petshops; qualquer uso de localização ocorre nesse app separado, sob a política de privacidade dele.

10. Assinatura Premium

O Premium é vendido em planos mensal e anual. A cobrança, renovação automática e cancelamento são processados pela Apple App Store (iOS) ou pelo Google Play (Android), com intermediação técnica da RevenueCat (biblioteca react-native-purchases).

• - Renovação: assinaturas renovam automaticamente até serem canceladas pelo usuário na loja de aplicativos.
• - Cancelamento: deve ser feito diretamente nas configurações da Apple App Store ou Google Play. Após o cancelamento, você mantém o acesso Premium até o fim do período pago.
• - Reembolsos: seguem as políticas da loja correspondente; o MyPet não processa pagamentos diretamente e não pode emitir reembolsos.
• - Mudança de preços: alterações em assinaturas ativas serão comunicadas com antecedência conforme as regras de cada loja.
• - Dados compartilhados com a RevenueCat: identificador anônimo do usuário, status da assinatura, eventos de compra e identificadores do dispositivo. A RevenueCat não recebe os dados dos seus pets.

11. Suboperadores e Serviços de Terceiros

Utilizamos os suboperadores abaixo, todos com contrato de tratamento de dados (DPA) assinado e cláusulas contratuais-padrão para transferências internacionais:

Atualizamos esta lista quando contratamos ou trocamos suboperadores. A versão vigente está sempre nesta página.

12. Transferências Internacionais de Dados

Os suboperadores listados na Seção 11 estão localizados fora do Brasil e da União Europeia, principalmente nos Estados Unidos. Em conformidade com o art. 33 da LGPD e o Capítulo V do GDPR, utilizamos as seguintes salvaguardas:

• - Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, presentes nos contratos com todos os suboperadores localizados nos EUA.
• - Cláusulas-padrão da ANPD quando aplicáveis a transferências oriundas do Brasil.
• - Suboperadores certificados em estruturas reconhecidas, como o EU-US Data Privacy Framework e o UK Extension (Google, Apple).
• - Avaliação periódica de risco das jurisdições de destino (Transfer Impact Assessment).

Você pode solicitar cópia das salvaguardas aplicadas enviando e-mail ao Encarregado: dpo@codeswift.com.br.

13. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em conformidade com o art. 48 da LGPD e os arts. 33–34 do GDPR, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

• - Notificaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, não superior a 72 horas após o conhecimento do incidente.
• - A comunicação aos titulares será feita por e-mail e/ou por aviso no App, contendo: descrição do incidente, dados afetados, riscos envolvidos, medidas mitigatórias adotadas e canal de contato.
• - Manteremos registro interno detalhado de todos os incidentes para fins de auditoria.

14. Seus Direitos (LGPD / GDPR)

Você tem direito a:

• - Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• - Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• - Eliminação dos dados tratados com consentimento
• - Informação sobre suboperadores com os quais compartilhamos dados
• - Revogação de consentimento
• - Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse
• - Revisão de decisões automatizadas (não aplicável atualmente — não realizamos decisões automatizadas relevantes)
• - Apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd) ou à autoridade de proteção de dados do seu país

Para exercer qualquer direito, envie um e-mail para dpo@codeswift.com.br. A solicitação será atendida em até 15 dias a partir do recebimento, conforme art. 19, §1º da LGPD.

15. Responsabilidades do Usuário

Você concorda em:

• - Utilizar o App de forma legal e pessoal
• - Não tentar modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, fraudar ou prejudicar o App
• - Não compartilhar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros
• - Entender que o MyPet não fornece orientação veterinária e sempre consultar um profissional para questões de saúde do seu pet

16. Atualizações, Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

• - Podemos atualizar, alterar ou descontinuar recursos sem aviso prévio
• - Podem ocorrer indisponibilidades temporárias dos serviços de nuvem
• - O App é fornecido “como está”, sem garantias expressas ou implícitas
• - Não garantimos operação contínua ou livre de erros
• - Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nos dados do App
• - Não somos responsáveis por problemas de saúde do pet
• - Não somos responsáveis por perda de dados locais ou indisponibilidade de provedores externos

17. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão e a data de vigência indicadas no topo desta página identificam cada revisão. Alterações materiais serão comunicadas no App com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo após a data de vigência da nova versão implica concordância com ela.

18. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do consumidor.

19. Contato, Controlador e Encarregado (DPO)

• - Controlador dos dados: CodeSwift
• - Suporte geral: suporte@codeswift.com.br
• - Encarregado de Dados (DPO / Encarregado LGPD): dpo@codeswift.com.br
• - Autoridade brasileira: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd